A Câmara Municipal de São Paulo protocolou nesta quinta-feira (5/11) um projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) que propõe renomear a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. O texto, assinado por parlamentares da base aliada do prefeito Ricardo Nunes (MDB), incluindo o presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União), argumenta que a mudança é um reconhecimento institucional das competências das forças municipais de segurança.
Os autores do projeto defendem que uma Polícia Municipal com atribuições legalmente definidas fortalece a ordem democrática, a proteção dos direitos fundamentais e a segurança da população. A iniciativa retoma uma tentativa de 2025, quando a prefeitura adesivou veículos e promoveu campanhas nas redes sociais para divulgar o novo nome.
A proposta enfrenta um obstáculo jurídico: em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que nenhum município pode mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal. O ministro Flávio Dino, relator do caso, apontou que a mudança contraria a Constituição Federal e poderia gerar inconsistências institucionais e problemas administrativos.
