O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) a atualização do teto de faturamento do MEI, elevando o limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, com a ampliação do número de funcionários permitidos e a fixação da remuneração mínima em um salário mínimo ou piso da categoria, medida que ocorre em um contexto de profunda incerteza quanto à regulamentação tributária e operacional das micro e pequenas empresas.
Revisão dos Limites Tributários e O peracionais do MEI
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destacou que a aprovação da atualização do teto do MEI, embora considerada avanço, permanece insuficiente ao não contemplar a necessidade de reajuste dos limites de receita das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, congelados desde 2018, fato que agrava a defasagem acumulada de 83% no poder de compra desde então.
A entidade aponta que uma empresa com faturamento mensal de R$ 50 mil paga atualmente cerca de 30% a mais em tributos do que pagaria com faixas atualizadas do Simples Nacional, enquanto o aumento da inadimplência das micro e pequenas empresas – registrada em 6% em julho de 2026, segundo dados do Banco Central – evidencia o risco crescente à sobrevivência desses negócios diante da combinação entre custos operacionais crescentes e ajustes regulatórios emergentes.
Uma empresa com faturamento mensal de R$ 50 mil paga cerca de 30% a mais em tributos do que pagaria se os limites do Simples Nacional fossem atualizados, com defasagem acumulada de 83% no poder de compra desde 2018
Repercussão Jurídica e Desafios O peracionais Pós-Aprovação
A FecomercioSP ressaltou que o fim da escala 6x1, previsto no texto aprovado pelo Senado, exigirá profunda reorganização das jornadas laborais, com possibilidade de demanda por contratações adicionais, criação de turnos ou revisão de horários, medidas que podem sobrecarregar micro e pequenas empresas com quadro enxuto e recursos financeiros limitados.
A entidade informou que continuará mobilizada para pressionar à atualização das demais faixas do Simples Nacional, uma vez que a ausência dessa correção monetária compromete a equidade tributária e desestimula o empreendedorismo diante da crescente insegurança jurídica e fiscal.
