No âmbito do Judiciário, as associações setoriais da indústria de jogos e loterias formalizaram, na segunda-feira (28), recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que instituiu a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas online e dos cassinos virtuais no Brasil.
Contexto Institucional e Antecedentes da Medida Provisória
As entidades representativas da ANJL e do IBJR protocolaram ao STF pedido de liminar para congelar a eficácia da norma executiva, argumentando ausência de comprovação de urgência e contraste com o projeto de lei regulatório encaminhado ao Congresso em 2023, que previa estruturação jurídica e benefícios socioeconômicos para o setor.
A iniciativa ocorre em momento de tensão entre o Executivo, que optou por medidas provisórias sem trâmite parlamentar, e o Legislativo, que aguarda a votação final do texto que prevê sanções para operadores irregulares e estabelece critérios de responsabilidade civil e criminal.
