A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamenta, a partir desta segunda-feira (14), regras que permitem suspender o direito de embarque de passageiros em voos domésticos por até 12 meses em decorrência de condutas graves identificadas durante o voo, estabelecendo critérios claros para a aplicação de sanções que vão de seis a 12 meses de interrupção do acesso ao transporte aéreo, conforme Resolução nº 800/2026.
Contexto Institucional e Legislação Específica da Medida
Ponto de Destaque
A nova regulamentação estabelece sanções que podem chegar a 12 meses de suspensão do direito de voar em casos que ameaçam diretamente a segurança e a ordem pública dentro das aeronaves.
Repercussão Jurídica e Desafios na Aplicação da Norma
Atenção / Ponto Crítico
O prazo máximo para contestação formal é de cinco dias úteis após a notificação oficial da decisão.
