O Tribunal de Contas do Município (TCM) contestou mais de 20 pontos do edital de chamamento da Prefeitura de São Paulo, que contratou o Instituto Conhecer Brasil (ICB), O NG vinculada à produtora do filme Dark Horse, para instalar pontos de Wi-Fi na periferia da capital em junho de 2024, apesar de a Polícia Federal suspeitar de irregularidades na prestação de contas e na configuração de montagem documental artificial por meio de quatro notas no valor total de R$ 34 milhões, emitidas em um único dia com datas idênticas e vencimentos coincidentes.
Contextualização da Contratação e Investigação da Polícia Federal
A investigação jornalística revelada pelo The Intercept em dezembro de 2025 e documentada pela Polícia Federal, com sigilo levantado pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal em 13 de setembro, aponta que o ICB foi o único participante no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) em junho de 2024, configurando uma possível falta de competitividade. O órgão público questionou a adequação da O NG para prestar serviços técnicos especializados em telecomunicações, apesar da prefeitura justificar a contratação com base em suposta experiência em 'inserção territorial' e 'articulação comunitária', enquanto o contrato subcontratado com a empresa Make O ne demandou R$ 36 milhões exclusivamente para locação de equipamentos.
Além disso, a PF identificou quatro notas fiscais consecutivas somando R$ 34 milhões — valor que corresponde à totalidade do subcontrato — emitidas no mesmo dia, com data de vencimento uniforme e valores fracionados, fato este que levanta indícios robustos de fabrico documental para dissimular desvios financeiros, já que a lógica contábil exigiria a distribuição temporal dos pagamentos ao longo do cronograma.
O contrato subcontratado com a Make O ne custou R$ 36 milhões para a locação de equipamentos, enquanto a Prodam cobraria apenas R$ 230 por ponto instalado, evidenciando uma diferença de mais de sete vezes no valor final.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos da Investigação
A Prefeitura defendeu a contratação alegando que a Prodam, empresa pública, não poderia atuar em ambientes privados e que as organizações sociais teriam maior proximidade com as comunidades periféricas; entretanto, o TCM já havia alertado para a ausência de critérios técnicos robustos na seleção do ICB, e o Ministério Público Federal já notificou a instituição para esclarecer a origem dos recursos públicos.
Diante das evidências apresentadas pela PF e do posicionamento institucional da Prefeitura, o caso deve seguir para a fase instrutória do inquérito policial, com possibilidade concreta de responsabilização administrativa e criminal dos envolvidos, incluindo eventuais crimes contra a administração pública previstos no artigo 358 do Código Penal.
