O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), um inquérito civil para apurar a irregularidade na contratação de empregados comissionados pela Novacap em detrimento de candidatos efetivamente aprovados em concurso público, conforme publicado no Diário O ficial da União na terça-feira, 8 de setembro. A investigação visa apurar suposta preterição de candidatos concurseiros mediante admissão de terceiros sob regime comissionado, prática que, se comprovada, viola princípios constitucionais de legalidade e isonomia na utilização do patrimônio público.
Apuração da Irregularidade na Contratação Pública
A investigação foi formalmente instaurada após procedimento preparatório conduzido pela Prodep, que reuniu elementos documentais e testemunhais indicativos de favorecimento na seleção de funcionários comissionados para cargos efetivos dentro da Novacap, empresa estatal vinculada à administração da nova capital federal. O s registros apontam que diversas nomeações ocorreram sob pressão política e administrativa, com ausência de transparência nos processos seletivos internos e ausência de justificativa técnica para a substituição dos laureados do certame pelo âmbito da comissão.
Nos últimos anos, a Novacap tem sido alvo de críticas por supostos desvios na gestão de recursos públicos e pela ausência de rigor nos processos de contratação, o que reforça a necessidade de um exame rigoroso por parte do MP para salvaguardar a legalidade das atuações administrativas e coibir práticas que comprometam o uso eficiente dos recursos orçamentários públicos.
A investigação apura indícios de favorecimento político na substituição sistemática de candidatos aprovados em concurso público por empregados comissionados pela Novacap.
Repercussão Institucional e Desdobramentos do Inquérito
A Procuradoria-Geral da República e a Controladoria-Geral da União foram notificadas oficialmente sobre o caso, o que sinaliza a abertura de canais complementares de fiscalização em âmbito nacional e reforça a dimensão institucional do escrutínio sobre a atuação da Novacap. Autoridades da empresa, por sua vez, informaram que as contratações obedecem a normas internas e que eventuais irregularidades serão apuradas em conjunto com os órgãos competentes.
O andamento do inquérito deve culminar em parecer jurídico definitivo até o final do ano judiciário, com possibilidade de abertura de ação civil pública ou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) caso sejam constatado desvio comprovado dos princípios legais na gestão pública.
