O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) revogou a norma que regulamentava os procedimentos para apurar a autenticidade e veracidade de atestados médicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta-feira (29/10).
A resolução revoga a norma anterior, de 2014, que estabelecia atribuição ao CRM-DF para análise de solicitações relacionadas à originalidade desses documentos. Segundo o conselho, a verificação de autenticidade não está entre as atribuições legais dos CRMs.
O órgão também explica que os conselhos regionais não dispõem de capacidade técnica para atestar os atestados, especialmente quando é necessário comparar assinaturas, visto que esse tipo de análise pode exigir conhecimento técnico-pericial especializado.
A mudança, no entanto, não impede apuração de possíveis irregularidade envolvendo médicos. Segundo CRM-DF, quando houver denúncia formal e indícios, que levam a crer na emissão de um atestado irregular, o conselho poderá investigar.
“Havendo indícios de participação de médico na emissão de documento supostamente irregular, compete ao Conselho Regional de Medicina promover a apuração dos fatos na esfera ético-profissional, mediante instauração do procedimento cabível, observadas as disposições do Código de Processo Ético-Profissional”, determinou em resolução.
Dessa forma, o CRM-DF destaca que atuação do conselho deve permanecer dentro das competências previstas na legislação, que trata dos Conselhos de Medicina. Assim sendo, o órgão deixa e realizar procedimentos voltados à simples confirmação da autenticidade documental, mas mantém a atribuição de apurar possíveis infrações éticas relacionadas à emissão de atestados.
