As possíveis exceções ao fim da escala 6x1 devem ser decisivas para determinar os impactos da mudança sobre empresas e trabalhadores. A definição de quais setores e em quais condições poderão adotar regras diferenciadas será fundamental para garantir segurança jurídica e permitir que os negócios reorganizem suas operações.
Segundo apuração da CNN Brasil, o Ministério do Trabalho deve enviar um decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na próxima semana, com a lista de exceções das categorias que ficarão de fora do fim da escala 6x1. Os principais setores sondados no momento são o varejista - para não atrapalhar as vendas de Natal - e o aeroviário - visando garantir os serviços durante as festas de fim de ano e férias escolares.
No comércio, a adaptação à extinção da escala 6x1 pode ser complexa. Às vésperas de novembro, quando a Black Friday e as vendas de fim de ano elevam a demanda por atendimento, as empresas precisam se preparar para um período de maior movimento e, ao mesmo tempo, avaliar possíveis mudanças na organização das equipes.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) avalia que a criação de exceções reconhece as diferenças entre as atividades econômicas e a necessidade de evitar que setores com dinâmicas operacionais distintas sejam submetidos a uma regra única.
A entidade alerta que a ausência de tratamento adequado às especificidades setoriais pode reduzir a competitividade das empresas, provocar o fechamento de negócios e comprometer empregos formais.
Por isso, a CNC defende que a regulamentação considere a realidade econômica do país, a segurança jurídica e a preservação das empresas responsáveis pela geração de emprego e renda.
Nesse sentido, a advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha afirma que a regulação precisa estabelecer quais setores poderão adotar regras diferenciadas e em quais condições. Para ela, a falta de definições pode dificultar a organização das equipes e a avaliação dos custos envolvidos na mudança.
Além disso, alerta que a definição de regras diferenciadas também precisa considerar os direitos dos trabalhadores. A redução da jornada busca proporcionar maior qualidade de vida, de modo que as exceções não resultem em sobrecarga.
“A regulamentação das exceções ao fim da escala 6x1 será fundamental para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores”, ressalta a advogada ao CNN Money.
Penha também destaca que as empresas precisam de tempo para se adaptar, especialmente em períodos de maior demanda, como o das vendas de fim de ano.
A expectativa é que a regulamentação ocorra até meados de novembro, visto que o novo esquema de cinco dias trabalhados para dois dias de folga entra em vigor em dezembro.
Conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso, já são consideradas exceções às áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Trabalhadores desses setores atuarão em escalas de plantão, como acordado por cada categoria.
Sobre a questão dos aeroviários, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse que não irá se manifestar. O CNN Money também procurou a SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários), mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
Impacto em pequenos negócios
A definição das exceções também será importante para que empresas de diferentes portes tenham condições de planejar a transição.
Para micro e pequenas empresas, o desafio pode ser maior. Com equipes reduzidas, margens de lucro mais apertadas e menor capacidade de absorver custos adicionais, esses negócios podem enfrentar dificuldades para reorganizar turnos e contratar funcionários em um intervalo curto, segundo Thaluana Alves da Penha.
A CNC ainda destaca que, enquanto grandes redes podem dispor de mais recursos para reorganizar turnos e ampliar equipes, comerciantes menores podem ter menos alternativas para absorver as mudanças sem comprometer suas operações.
Segundo Penha, a regulamentação deve levar em conta as diferenças entre os negócios, já que pequenos comerciantes podem ter mais dificuldade para reorganizar escalas e contratar funcionários em pouco tempo.
A forma como as exceções serão regulamentadas poderá influenciar os custos das empresas, a organização das jornadas e a manutenção dos empregos formais.
Para isso, será necessário conciliar a continuidade das atividades econômicas com a proteção dos trabalhadores.
O resultado dependerá do equilíbrio entre a redução da jornada e as condições necessárias para que os negócios continuem operando. A implementação das mudanças exigirá previsibilidade e atenção às diferenças entre os setores e os portes das empresas.
