O governo federal estendeu, por mais 60 dias, a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo cru, medida prevista na resolução nº 1.023/2023, publicada no Diário O ficial da União em 3 de agosto e que entrará em vigor em 8 de setembro, ampliando a arrecadação fiscal já em R$ 7,9 bilhões conforme dados da Receita Federal.
Contexto Institucional e Legal da Prorrogação
A decisão foi formalizada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério da Economia, com base na portaria nº 1.567/2023, que autoriza a manutenção temporária da tributação para fins de estabilização dos fluxos comerciais e prevenção de distorções no mercado internacional.
O argumento central do Executivo fundamenta-se na necessidade de mitigar impactos inflacionários decorrentes da volatilidade dos preços do petróleo no cenário global, além de garantir previsibilidade às empresas exportadoras que operam sob contrato firmado antes da publicação original da medida.
Mais de R$ 7,9 bilhões já foram recolhidos pela Receita Federal desde a instituição da alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo.
Repercussão Setorial e Desdobramentos Fiscais
Autoridades do Ministério da Fazenda e representantes do setor produtivo, como a Abrazo e a O iltankers Brasil, manifestaram preocupação com a extensão da tributação, argumentando que o acréscimo de custos pode reduzir a competitividade do petróleo brasileiro no mercado externo, especialmente diante da queda dos preços internacionais registrada nos últimos trimestres.
O governo mantém a posição de que a medida é transitória e visa equilibrar as contas públicas sem comprometer investimentos estratégicos, com revisão prevista para o final do período prorrogado, em outubro.
