A Polícia Federal autuou o Paysandu Sport Club e a empresa de segurança privada contratada após constatarem, durante fiscalização realizada no Mangueirão antes da partida de 7 de setembro, que vigilantes empregados não possuíam o curso de extensão exigido e que o projeto de segurança apresentado não havia sido aprovado pela instituição.
Contexto Institucional e Procedimentos Fiscalizadores da Instrução Normativa da PF
A apuração da corporação revelou que o Payandu, como clube mandante do evento futebolístico realizado no Mangueirão, assumiu responsabilidade direta pela contratação dos serviços de vigilância, enquanto a empresa responsável, especializada no setor, incorreu em sérias falhas operacionais que configuraram infrações ao novo marco regulatório da segurança privada.
Essas irregularidades, já identificadas em outra partida no mesmo estádio no dia 6 de setembro, estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº X da Polícia Federal, que exige comunicação prévia mínima de 24 horas, bem como a apresentação de projeto técnico elaborado e aprovado por gestor qualificado.
O Paysandu Sport Club e a empresa de vigilância foram autuadas por descumprir requisitos mínimos de formação e aprovação documental do projeto de segurança exigidos para eventos com público superior a mil pessoas.
Repercussão Legal e Desdobramentos Administrativos na Aplicação das Normas de Segurança
A Polícia Federal reiterou que as autuações aplicadas obedecem ao Estatuto da Segurança Privada, vigente desde setembro de 2024, que disciplina competências exclusivas dos vigilantes e estabelece sanções proporcionais à gravidade das infrações, incluindo multas e possibilidade de suspensão temporária da atividade fim.
Especialistas apontam que a repetição das irregularidades em dois dias consecutivos evidencia falhas sistêmicas na gestão dos contratos públicos ou privados de segurança em eventos de grande porte, demandando revisão dos processos licitatórios e maior rigor na homologação dos projetos técnicos.
