A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressará com ação judicial contra oito empresas de apostas que descumpriram o prazo final de 7 de outubro para repassar aos bancos os dados referentes aos saldos remanescentes dos apostadores, com o objetivo de viabilizar a restituição de cerca de R$ 159 milhões ainda retidos.
Contexto Institucional e Procedimentos de Apuração
A investigação da AGU, coordenada pela Procuradoria Especial de Combate à Corrupção, identificou que as plataformas de apostas não enviaram aos bancos comerciais os valores vinculados a 22,5 milhões de apostadores distribuídos em 70,5 milhões de contas, conforme estabelecido pelo Ministério da Justiça e seguiu-se ao protocolo de transparência exigido pela Lei nº 14.182/2021.
O s dados requisitados incluem o CPF de cada apostador, o valor do saldo remanescente e a conta bancária utilizada para depósitos, informações essenciais para que as instituições financeiras efetuem a devolução direta dos recursos, já que o prazo para saque voluntário encerrou em 5 de outubro.
R$ 159 milhões serão transferidos à Caixa Econômica Federal para restituição aos apostadores caso as bets não cumpram a obrigação de devolução.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Estratégicos
A medida conta com respaldo da Secretaria de Segurança Institucional e do Conselho Nacional de Justiça, que destacam a necessidade de zelar pela proteção financeira dos cidadãos diante das práticas ilícitas do setor.
As plataformas envolvidas têm até 48 horas após a notificação judicial para apresentar justificativas; caso contrário, respondem por crime contra a ordem econômica e pela prática de sonegação de informações bancárias previstas no Código Penal.
A expectativa é que a restituição seja concluída até meados de novembro, com acompanhamento rigoroso da Controladoria-Geral da União para evitar desvios no processo.
