Em 9 de maio, a Uber oficializou o lançamento da ferramenta de monitoramento por vídeo ao vivo, permitindo que responsáveis acompanhem trajetos de adolescentes entre 12 e 17 anos, com acesso restrito apenas aos titulares da conta familiar.
Contexto Institucional e Implantação Técnica da Ferramenta
A iniciativa foi divulgada oficialmente pela empresa por meio de comunicado técnico, destacando que o recurso será disponibilizado progressivamente para usuários no rango etário especificado, com operação dependente da habilitação do recurso e das condições técnicas do dispositivo do motorista parceiro, conforme descrito no material de referência.
O s antecedentes indicam que a medida integra o conjunto de funcionalidades da Uber Conta Teens, já existente para gestão de contas familiares, ampliando as medidas de segurança com transmissão em tempo real encerrada após o término do trajeto e armazenamento criptografado, acessível apenas mediante reporte formal de segurança.
A Uber disponibiliza monitoramento em tempo real para adolescentes entre 12 e 17 anos, com acesso restrito aos responsáveis e armazenamento criptografado dos vídeos.
Repercussão O ficiosa e Estrutura Regulatória
A Secretaria Nacional do Consumidor (Procon) e o Ministério da Justiça ainda não se manifestaram oficialmente sobre a adequação da medida às normas de privacidade e proteção de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apesar da habilitação técnica já estar em andamento.
Especialistas em direito digital apontam que a transparência no processo de consentimento explícito dos motoristas e a limitação do acesso aos vídeos aos casos de segurança constituem pilares essenciais para evitar abusos e garantir conformidade legal.
