A Prefeitura de São Paulo cassou a aposentadoria de Fábio de Simoni Pacheco Nobre, ex-supervisor de Uso e O cupação de Solo da subprefeitura de Pinheiros, após o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa que o condenou definitivamente, medida publicada no Diário O ficial na última sexta-feira (11/9), 18 anos após o início da investigação pelo Ministério Público do Estado.
Contexto Institucional e Histórico da Ação Administrativa
A decisão foi formalizada pela Secretaria Municipal de Gestão, com suporte técnico da Assessoria Jurídica da Secretaria do Governo Municipal, com base no trânsito em julgado da ação movida pela Promotoria de Justiça da Fazenda Pública perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que apurou a participação do ex-servidor em esquema de corrupção sistêmica durante a administração regional de Pinheiros.
O processo, iniciado em 2000 pelo MPSP e transitado em julgado em junho de 2018, resultou na condenação de Simoni e 16 co réus por atos de improbidade administrativa, incluindo desvios de recursos públicos vinculados à contratação irregular de serviços técnicos na área de uso e ocupação do solo urbano.
A cassação da aposentadoria, que vigorava desde 2016, simboliza a efetivação do princípio da responsabilidade administrativa no serviço público paulistano.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
A Prefeitura reforçou que a medida está em conformidade com o art. 44 da Lei nº 8.443/92, que dispõe sobre as sanções disciplinares aos servidores públicos condenados por atos ilícitos, e sinaliza reforço na governança municipal diante do combate à corrupção estrutural.
Especialistas apontam que o caso pode servir como precedente para outras ações de cassação de benefícios previdenciários em âmbito similar, enquanto a defesa do ex-servidor ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão definitiva.
