O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, anunciou a implementação de novas regras para a participação de fundos de investimento nos leilões de concessões rodoviárias catarinenses, com o objetivo de impedir a utilização de recursos ilícitos e assegurar condições de competição equilibradas nos projetos da Rodovias Integradas de Santa Catarina, cujos editais estão previstos para o primeiro semestre de 2027.
Contexto Institucional e Estratégia Regulatória da ANTT
A ANTT está elaborando um pacote normativo destinado a estabelecer balizas previsíveis para a entrada de capital institucional em leilões de concessões rodoviárias, com foco especial nos projetos Lote 1 (BR-153/282/470/SC) e Lote 3 (BR-153/282/480/SC), que enfrentam resistência política e complexidade de atratividade, conforme apurado em apuração junto à Secretaria de Transportes do Estado e ao Ministério dos Transportes.
A proposta contempla a exigência de transparência na abertura dos beneficiários finais dos fundos, a avaliação da proibição da distribuição de resultados nos dois primeiros anos da concessão — período em que se concentram os trabalhos iniciais e os investimentos iniciais — e a definição de critérios mais rigorosos de habilitação para os investidores, em diálogo com instituições financeiras, o BNDES e o próprio Ministério dos Transportes.
As novas regras visam impedir a aplicação de recursos ilícitos e garantir competição equilibrada nos leilões de concessões rodoviárias catarinenses, com editais previstos para o primeiro semestre de 2027.
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