Em Los Angeles, o juiz federal George H. Wu indeferiu, nesta sexta-feira (18), o pedido de extinção provisória do acordo judicial de US$ 400 milhões entre o TikTok e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que visa encerrar investigações por violação da privacidade infantil e coleta irregular de dados, com audiência marcada para a próxima segunda-feira (21).
Contexto Jurídico e Histórico do Acordo de Privacidade Infantil
O juiz distrital dos EUA, George H. Wu, sinalizou sua decisão ao rejeitar a solicitação de suspensão do acordo firmado em 2024, que envolve o Grupo TikTok e sua controladora ByteDance, após constatação de que a proposta não atende plenamente às exigências legais para proteção de menores online.
O acordo, que prevê manutenção obrigatória de registros e relatórios até 2029, surge após acusações da FTC de que o Musical. Ly — absorvido pelo TikTok em 2019 — coletou dados pessoais de crianças sem consentimento dos pais, configurando infração à Children's O nline Privacy Protection Act (COPPA).
O acordo judicial de US$ 400 milhões prevê a implementação obrigatória de sistemas de moderação de idade e manutenção de registros até 2029 para garantir conformidade com a legislação infantil nos EUA.
Repercussão Legal e Caminhos para a Conformidade O peracional
A decisão judicial reforça a necessidade de que o TikTok cumpra integralmente as obrigações assumidas no acordo, especialmente quanto à verificação biométrica da idade dos usuários e à transparência nos processos de coleta de dados, sob pena de sanções adicionais previstas na legislação antitruste e de privacidade.
Com a audiência marcada para 21, as partes envolvidas têm prazo limitado para ajustar os termos do acordo ou enfrentar contingências judiciais que podem incluir multas superiores e reestruturação forçada da operação nos Estados Unidos.
