A Justiça do Distrito Federal concedeu à Spribe, desenvolvedora do Aviator, prazo de 10 dias para implementar medidas que impeçam a disponibilidade do popular jogo de apostas em plataformas ilegais no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões, caso descumpram a decisão judicial.
Contexto Institucional e Procedimentos da Ação Civil Pública
A decisão foi proferida pela juíza Luciana Correa Sette Torres de O liveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apurava a disponibilização do Aviator em sites sem autorização para operar no país. A investigação, iniciada em junho, identificou múltiplos endereços digitais que continham versões não licenciadas do jogo, com evidências de integração por intermediários e uso de APIs não declaradas.
Antecedentes revelam que a Spribe já havia realizado auditoria nos sites apontados pelo MPDFT e retirado versões originais identificadas, mas novas diligências revelaram a persistência do jogo em pelo menos dez novos domínios divulgados publicamente em propagandas no Instagram, reforçando a necessidade de monitoramento contínuo e georrestrição eficaz.
A multa pode chegar a R$ 10 milhões se a Spribe não impedir o acesso ao Aviator em plataformas ilegais em 10 dias.
Repercussão Legal e Desafios O peracionais
A magistrada destacou que a suspensão total do Aviator das plataformas autorizadas seria desproporcional neste momento, considerando o mercado regulamentado e fiscalizado pelos órgãos competentes, mantendo a disponibilidade do jogo nas casas de apostas legalizadas sob supervisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria de Estado de Fazenda.
A Spribe deverá entregar relatório detalhado com identificação de operadores, agregadores, distribuidores e parceiros autorizados; preservar documentos como contratos, logs e auditorias; e implementar mecanismos de monitoramento contínuo, rastreabilidade geográfica e bloqueio técnico para impedir novo acesso não autorizado ao jogo.
