A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) ajuizou ação civil pública na Justiça de São Paulo contra a Keeta, subsidiária da chinesa Meituan, contestando o modelo de compra intermediada adotado pela plataforma de delivery no Brasil, prática que a entidade considera lesiva à liberdade comercial dos restaurantes e potencialmente anticompetitiva.
Contexto Jurídico e Estrutura da Denúncia
A ANR fundamentou sua denúncia na alegação de que a modalidade de compra intermediada envolve a inclusão não autorizada de estabelecimentos no aplicativo da Keeta, com a consecução de entregas presenciais ao consumidor final, prática que pode violar princípios constitucionais da livre concorrência e da autonomia comercial dos restaurantes.
O presidente do conselho da ANR, Erik Momo, ressaltou que a recorrência desta operação compromete a gestão integral dos cardápios, preços e qualidade do serviço pelos proprietários, colocando em risco a subsistência dos negócios e exigindo a suspensão imediata da prática, bem como maior colaboração da Keeta com o setor.
A prática de compra intermediada pode gerar prejuízo irreversível ao setor de restaurantes, comprometendo sua sobrevivência diante da ausência de controle sobre vendas e entregas.
Repercussão Legal e Perspectivas Futuras
A Keeta informou à agência Reuters que não recebeu notificação formal sobre a ação judicial e afirmou que o modelo operacional foi desenvolvido como piloto local, em conformidade com as legislações brasileiras vigentes.
Especialistas em direito concorrencial apontam que a investigação do Cade, já iniciada em setembro, pode culminar em decisões que coibam práticas consideradas desleais, enquanto a ANR pressiona pela suspensão imediata para preservar o ecossistema gastronômico nacional.
