O Senado Federal aprovou na quarta‑feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição que visa extinguir a tradicional escala 6x1, reduzindo a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de repouso remunerado e vedando qualquer redução salarial, com implementação prevista em transição de 14 meses a contar da publicação no Diário O ficial da União.
Contexto Institucional e Estimativas Financeiras da Transição
A nova redação constitucional, aprovada em votação única no plenário e mantida integralmente pela Câmara dos Deputados, determina a redução da jornada padrão sem prejuízo remuneratório, estabelecendo prazo de 14 meses para adequação dos contratos de terceirização vigentes com as prefeituras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou que o custo adicional anual para os municípios será de R$ 5,14 bilhões, considerando a necessidade de ampliar a força‑trabalho nas empresas prestadoras de serviços para manter a qualidade dos serviços públicos, com variações que vão de R$ 447 mil nos municípios pequenos até R$ 28,8 milhões nas grandes cidades.
O custo adicional total da transição para a jornada 40 horas chega a R$ 6,6 bilhões anuais, segundo estimativa da CNM.
Repercussão Jurídica e Impactos O peracionais nos Municípios
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alertou que o repasse dos custos trabalhistas às prefeituras poderá gerar desequilíbrio nos contratos públicos, exigindo aditamentos contratuais já no primeiro ano após a promulgação da emenda.
Especialistas apontam que a ampliação das equipes de limpeza urbana, conservação predial e manejo de resíduos será imprescindível para evitar perda de eficiência, enquanto o setor de informática e segurança deverá receber atenção especial nas negociações de manutenção dos serviços municipais.
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