Em abril de 2020, Gilberto Aparecido dos Santos, conhecido como Fuminho, braço direito de Marcola do PCC, foi preso em Maputo, Moçambique, em ação conjunta da Polícia Federal e da Drug Enforcement Administration (DEA), sendo extraditado para o Brasil para cumprir pena de 20 anos e 10 meses por tráfico de drogas, associação criminosa e porte ilegal de armas, com base em apreensão de 450,1 quilos de cocaína, 8,3 quilos de maconha e diversas armas em uma fazenda rural em Itapecerica da Serra (SP).
Contexto Institucional e Histórico da Defesa Legal
Ponto de Destaque
A defesa sustenta que a manutenção dos maus antecedentes viola o princípio da proporcionalidade no cálculo da pena total, considerando o intervalo temporal entre a condenação de 2005 e os crimes de 2013.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
Atenção / Ponto Crítico
Caso o STF decida pela revisão do cômputo dos maus antecedentes até dezembro de 2024, Fuminho poderá obter redução imediata da pena e revisão das multas aplicadas.
