O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na primeira votação, a proposta recebeu 73 votos favoráveis; no segundo turno, o apoio subiu para 75 senadores, sem votos contrários. Como são necessários pelo menos 49 votos em cada turno, o texto foi aprovado com folga e agora segue para promulgação.
A votação ocorreu sem a inclusão de mudanças sobre a redução da maioridade penal. Duas propostas apresentadas por parlamentares do PL e do PT tramitarão separadamente para evitar que a discussão interferisse na aprovação da PEC. A proposta do PL previa reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos; já a sugestão do PT estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
A PEC altera a Constituição para ampliar a integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios, com objetivo de fortalecer a atuação conjunta no enfrentamento ao crime organizado. Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com diretrizes para cooperação entre os diferentes níveis de governo.
O texto amplia as atribuições da Polícia Federal em investigações de organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de estabelecer novas competências para a Polícia Rodoviária Federal. Também reconhece constitucionalmente as polícias municipais, com previsão de atuação no policiamento ostensivo e comunitário conforme critérios estabelecidos na proposta.
Outro ponto previsto é o combate financeiro a organizações criminosas, incluindo a possibilidade de expropriação de bens e valores vinculados a atividades ilícitas. A PEC também trata do fortalecimento dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com regras para garantir recursos destinados à área.
A retirada das propostas sobre maioridade penal do texto principal resultou de um impasse entre governo e oposição que havia adiado a votação anteriormente. O governo Lula defendeu que o tema fosse analisado em uma PEC específica, que já tramita na Câmara dos Deputados. Antes da votação desta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado a proposta, mas o plenário adiou a análise diante da divergência sobre a inclusão da maioridade penal.
