A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, por descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, com base em cinco violações identificadas em modalidades distintas de acesso à plataforma, conforme publicado no Diário O ficial da União em 25 de abril.
Contexto Regulatório e Desdobramentos da Sanção
A autuação foi fundamentada em apurações conduzidas pela Superintendência de Fiscalização da ANPD, que constatou a ausência de base legal adequada para o processamento de informações sensíveis de menores, bem como a ineficácia das medidas técnicas implementadas pela empresa para impedir o acesso indevido a dados sob condições não autorizadas.
O caso abrange tanto o feed acessível sem registro de usuário quanto o feed com login, nos quais a plataforma coletou e processou dados pessoais sem mecanismos suficientes de verificação etária ou controle parental, violando princípios de minimização e finalidade previstos na LGPD.
A ByteDance foi condenada a pagar multa equivalente a cerca de 2% do faturamento anual da empresa no Brasil, sendo obrigada a reestruturar práticas de privacidade e aplicar controles automáticos mais rígidos para menores.
Repercussões Jurídicas e Compromissos de Conformidade
A ByteDance terá de cumprir plano de conformidade supervisionado pela ANPD, que inclui configuração automática de privacidade mais restritiva para usuários com menos de 16 anos, reforço das ferramentas de controle parental e adoção de filtros mais eficazes para restringir o acesso a conteúdos inadequados, além da eliminação irregular de dados coletados em desacordo com a legislação.
A empresa poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, enquanto o plano aprovado exige adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com cronograma estabelecido pela própria agência para regularização das práticas.
As medidas incluem suspensão de anúncios direcionados, bloqueio temporário de transmissões ao vivo e mensagens diretas para acessos não cadastrados, bem como limitação na coleta e personalização de dados para usuários sem conta.
