O ministro Luiz Fux conduziu, nesta terça-feira (3), uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para avaliar os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil. O encontro reúne representantes de diferentes setores e ocorre em meio a questionamentos judiciais sobre a regulamentação do segmento e a validade da nova medida.
A discussão aprofunda preocupações com o jogo compulsivo, o endividamento familiar e os riscos à saúde mental e física dos apostadores. Instituições como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana já haviam apontado possíveis prejuízos para crianças e adolescentes em debates anteriores.
Durante a abertura dos trabalhos, Fux citou que a Associação Brasileira de Supermercados registrou aumento nas vendas após a proibição das apostas online. O ministro também lembrou que o STF já havia promovido discussão semelhante em novembro de 2024, com participação de mais de 50 especialistas e representantes da sociedade civil.
Parte das ações analisadas questiona dispositivos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou a atividade no país. Entre os pontos jurídicos em discussão estão a segurança jurídica, a irretroatividade das normas, a proteção da confiança legítima e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.
Fux rebateu críticas de que a convocação teria favorecido empresas do setor e clubes de futebol favoráveis às apostas. Segundo ele, a primeira audiência contou com ampla participação de entidades e representantes de diferentes posições.
Ao mencionar outro julgamento sobre jogos de azar, o ministro destacou que os efeitos da atividade vão além da movimentação financeira, incluindo dependência, desestruturação familiar e situações de vulnerabilidade. Riscos extremos associados ao jogo patológico, como suicídio e violência contra a mulher, também foram citados durante os trabalhos.
O relator da matéria fez uma crítica ao modelo de negócio das apostas: "A exploração dos jogos constitui uma atividade que extrai seu lucro a partir da incapacidade das pessoas entenderem, são protagonistas inconscientes do seu próprio drama". A audiência ocorre na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial da Corte no YouTube.
