Na noite de quarta‑feira (26), às 20h53, a empresária Karina Ferreira da Gama, proprietária da produtora Go Up Entertainment, protocolou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, petição que requer a suspensão da investigação sobre o filme Dark Horse, atualmente em trâmite na Justiça de São Paulo, ao alegar violação da competência exclusiva do STF.
Contexto Institucional e Jurídico da Competência Exclusiva
A petição, obtida pela emissora e protocolada às 20h53, sustenta que o inquérito aberto pela Polícia de São Paulo usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal ao analisar o contrato firmado entre o Instituto Conhecer Brasil e a Prefeitura de São Paulo para a instalação de milhares de pontos de internet, fato já investigado no Inquérito nº 5.070/DF, sob relatoria do ministro André Mendonça.
Segundo o advogado Ricardo Sayeg, a investigação estadual teria como verdadeiro objeto a aplicação de recursos do banqueiro Daniel Vorcaro no financiamento do filme Dark Horse, matéria que, por envolver parlamentar federal e fatos conexos já apurados no âmbito do STF, demanda exclusiva decisão judicial na Corte Suprema, em observância ao art. 53 da Constituição e à jurisprudência que atribui ao STF a análise do desmembramento processual.
O STF tem competência exclusiva para analisar o desmembramento de investigação que envolve parlamentar federal, fato que já está sob sua relatoria no Inquérito nº 5.070/DF.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos O ficiais
A defesa de Karina Ferreira da Gama requereu ainda a imediata suspensão do inquérito policial e das medidas investigativas conexas que excedam a competência do STF, argumentando que o delegado responsável pelo caso em São Paulo teria desmembrado a investigação para manter parte sob sua autoridade, contrariando a jurisprudência do Supremo que determina exclusividade da Corte nesse tipo de decisão.
Em resposta, o Ministério Público Federal e o próprio Ministério da Justiça ainda não se manifestaram publicamente; entretanto, especialistas apontam que a decisão do ministro Mendonça poderá consolidar o entendimento de que apenas o STF pode julgar questões de competência relativa a atos envolvendo parlamentares federais.
