Em decisão liminar proferida em 25 de setembro de 2023, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabeleceu critério distintivo para classificar deepfakes na propaganda eleitoral de 2026, determinando a imediata remoção de um vídeo sintético publicado no Instagram contra o senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, que empregava imagens geradas por inteligência artificial com grau de realismo capaz de induzir o eleitor a uma percepção falsa de autenticidade.
Contexto Institucional e Jurídico da Decisão Liminar
A proposta do ministro, apresentada em decisão assinada em 25 de setembro, delimita que nem todo conteúdo produzido ou manipulado por inteligência artificial caracteriza deepfake no âmbito eleitoral, diferenciando-o da simples edição ou geração automatizada, conforme estabelecido pela Resolução-TSE nº 23.610/2019; segundo essa norma, apenas os materiais com potencial de criar falsa percepção de realidade autêntica estão sujeitos ao regime penal eleitoral mais rigoroso, que proíbe sua utilização para favorecer ou prejudicar candidaturas.
O caso concreto que motivou a decisão envolveu um vídeo musical postado em 11 de agosto pelo perfil '@forabolsonaronacional' no Instagram, no qual uma voz sintética imitava o ex-banqueiro Daniel Vorcaro narrando um suposto esquema de 'rachadinha' envolvendo Flávio Bolsonaro, cujas imagens foram geradas por IA em situações inexistentes, sem marca d'água ou aviso sobre o uso de inteligência artificial — configuração que, segundo Mendonça, caracteriza deepfake ao violar o princípio da veracidade exigido nas propagandas eleitorais.
A decisão exige que a Meta remova o vídeo em até 24 horas e forneça dados cadastrais para identificar o responsável pelo perfil '@forabolsonaronacional'.
Repercussão Técnica e Desafios na Aplicação do Critério
A tese de Mendonça diverge da posição inicial defendida pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, que defendia uma interpretação mais flexível baseada no caráter ofensivo ou prejudicial do conteúdo, argumentando que usos de IA sem intenção eleitoral negativa poderiam ser admitidos; porém, a maioria dos magistrados rejeitou essa visão, reafirmando que a Resolução nº 23.610/2019 já vedá qualquer uso de material sintético capaz de influenciar a vontade do eleitor.
Com a proposta agora submetida ao plenário do TSE, o debate se centra em uniformizar os critérios para evitar multiplas ações judiciais durante a campanha de 2026, à medida que a tecnologia avança e os recursos para produção de deepfakes se tornam mais acessíveis e sofisticados.
