O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou a Petrobras a perfurar mais três poços na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial, ampliando o escopo de reconhecimento de hidrocarbonetos em um dos pontos estratégicos da costa amazônica, com a empresa tendo prazo de 30 dias para apresentar cronograma atualizado do projeto.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A concessão foi formalizada após análise técnica conduzida pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, com base em laudos geotécnicos e dados geofísicos coletados durante operações anteriores no bloco FZA-M-59, localizado a aproximadamente 175 km da costa do estado do Amapá, onde a Petrobras já havia confirmado indícios de presença de petróleo por meio de perfis elétricos e amostras de rochas no poço Morpho (1-BRSA-1405-APS).
O reconhecimento da região como potencial produtor se insere no quadro de exploração demarcada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desde 2022, com a bacia sedimentar da Foz do Amazonas figurando como área prioritária para estudos de viabilidade econômica, enquanto a exigência de atualização do cronograma reflete o compromisso formal da estatal com a transparência regulatória prevista na Resolução CONAMA nº 538/2011.
A Petrobras tem 30 dias para entregar cronograma atualizado do projeto de perfuração após autorização do Ibama para explorar três novos poços na Bacia da Foz do Amazonas.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A decisão do Ibama foi recebida com cautela por órgãos ambientais e representantes da sociedade civil, que destacam a necessidade de monitoramento rigoroso dos impactos ambientais pré e pós-perfuração, especialmente em uma região que abriga ecossistemas sensíveis e comunidades tradicionais com direitos territoriais reconhecidos pela Constituição Federal.
O Ministério Público Federal no Amapá indicou que acompanhará a implementação das atividades com base na Lei de Responsabilidade Ambiental (Lei 6.938/81), enquanto a Petrobras reiterou seu compromisso com as normas técnicas da ANP e com os protocolos ambientais estabelecidos pelo Ibama, sob pena de suspensão técnica caso não sejam cumpridos os prazos estabelecidos.
