O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação contra a empresa estoniana Spribe O Ü, desenvolvedora do jogo eletrônico de apostas Aviator, requerendo R$ 110 milhões em danos morais coletivos com base em estimativa de faturamento anual de US$ 200 milhões da empresa, conversão cambial e aplicação de 10% sobre o valor convertido em reais.
Contexto Jurídico e Apuração dos Dados Financeiros
Ponto de Destaque
A ação requer R$ 110 milhões em indenização por danos morais coletivos, calculada sobre faturamento anual estimado em US$ 200 milhões da empresa estoniana Spribe O Ü.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Jurídicos
Atenção / Ponto Crítico
A empresa tem prazo máximo de cinco dias após intimação para suspender o Aviator no Brasil, sob pena de medidas coercitivas mais severas.
