Nesta terça-feira (13), o Governo Federal formalizou por decreto o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, instituindo uma ação integrada entre a União, os estados e a Anatel para identificar, interromper e bloquear o uso de celulares e aparelhos de radiocomunicação clandestinos nas unidades prisionais de todo o país.
Contexto Institucional e Estrutura O peracional do Programa
A medida regulamenta ações coordenadas para mapear e neutralizar comunicações irregulares dentro das penitenciárias, com foco na implantação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, banco de dados georreferenciado mantido pelo Ministério da Justiça e integrado ao Sisdepen, visando otimizar o bloqueio direcionado dos sinais em áreas críticas.
O decreto estabelece critérios técnicos da Anatel para a instalação e operação dos bloqueadores de sinal pelos entes federados, exigindo conformidade com normas que evitem interferência nas regiões residenciais próximas aos presídios, além da disponibilização de plataforma digital em 180 dias para cadastro remoto dos IMEIs dos dispositivos apreendidos.
Programa prevê bloqueio definitivo de linhas via cadastro digital de IMEIs em até 180 dias.
Repercussão Técnica e Desafios da Implantação
A expectativa é que a integração entre o Sisdepen, a Anatel e as operadoras de telecomunicações reduza drasticamente os índices de comunicação ilícita nas penitenciárias, com impacto direto na segurança institucional e no combate ao crime organizado.
Entidades como a Anistia Internacional já sinalizaram preocupações sobre possíveis violações de privacidade, enquanto órgãos penitenciários destacam a necessidade de equilibrar segurança institucional com garantias constitucionais no uso das novas tecnologias.
