Em um gesto inédito de alinhamento político, os partidos do governo e da oposição solicitaram ao TSE que exclua as campanhas a cargos majoritários do cálculo de cotas para mulheres e negros nas eleições proporcionais, buscando redefinir a distribuição do Fundo Eleitoral em 2024. A iniciativa, formalizada por meio de representação ao tribunal eleitoral, reúne siglas tradicionais como PT e PL, além de legendas menores, em um esforço conjunto para ajustar regras de financiamento que, segundo a bancada proporcional, têm distorcido a efetividade das cotas constitucionais.
Contexto Institucional e Regras de Distribuição do Fundo Eleitoral
A normativa vigente destina 30% do Fundo Eleitoral para candidaturas de mulheres e outros 30% para negros, sem estabelecer critérios específicos para a alocação da verba dentro desses percentuais, permitindo que a totalidade da cota feminina seja concentrada em uma única candidatura de alto nível competitivo. Esse mecanismo, segundo o PT, tem sobrecarregado os recursos destinados às candidaturas proporcionais, onde a regra constitucional exige que pelo menos 50% dos recursos repassados aos partidos sejam aplicados em chapa de proporcionalidade.
O pleito protocolado no TSE se apoia em dados de 2022, nos quais 42% do fundo foi absorvido por candidaturas majoritárias — como as de presidente e vice — o que implica que mais da metade dos recursos efetivamente disponíveis para as cotas de pretos e pardas depende integralmente dos 58% restantes. Para garantir o cumprimento do piso constitucional de 30%, seria necessário direcionar justamente mais da metade dos recursos proporcionais para essas candidaturas, ultrapassando o limite legal estabelecido pela Constituição Federal.
Mais da metade dos recursos proporcionais deve ser redirecionada para candidaturas de pretos e pardas apenas para que a cota de 30% do Fundo Eleitoral seja efetivamente cumprida.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Reajuste
Autoridades partidárias e representantes legais manifestaram que a alteração visa corrigir uma distorção estrutural no financiamento público, argumentando que a concentração de verba em candidaturas majoritárias compromete a autonomia das legendas menores e fragiliza a representatividade de grupos historicamente sub-representados. O TSE ainda não se manifestou formalmente sobre a solicitação, mas já sinalizou que analisará a proposta com base na legislação eleitoral vigente e nos precedentes jurisprudenciais.
Caso a medida seja aprovada, os partidos deverão reestruturar seus planos de campanha para adequar as estratégias de alocação financeira às novas regras, com efeitos diretos sobre os orçamentos de pré-candidaturas proporcionais e sobre a viabilidade econômica de chapas com foco em inclusão social.
