O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade a aquisição de 60% do capital social da Central de Registro de Direitos Creditórios (CRDC) pela B3, em operação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que prevê restrições à concentração de mercado e monitoramento rigoroso por cinco anos.
Contexto Institucional e Antecedentes da Aprovação
Ponto de Destaque
A B3 terá impedida a compra de novas registradoras até o fim de 2029, garantindo concorrência equilibrada no mercado durante quatro anos após a conclusão da operação.
Repercussão Legal e Perspectivas Futuras
Atenção / Ponto Crítico
A B3 terá multa administrativa diária equivalente a 0,5% do faturamento anual caso descumpra prazos ou condições estabelecidas no Acordo em Controle de Concentrações.
