Na reunião realizada na Câmara Municipal com entidades que atuam no apoio à população em situação de rua, o vereador Rubinho Nunes (União) comprometeu-se a arquivar o projeto de lei que previa multa de 500 UFESP (equivalente a R$ 17.680) para quem descumprir requisitos de doação de alimentos, após reconhecer desconhecimento sobre os impeditivos técnicos e comprometendo-se a não retomar a proposta, em clima de diálogo entre poder legislativo e organizações da sociedade civil.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
Multa prevista na proposta original era de 500 UFESP (R$ 17.680) para quem descumprir requisitos de doação de alimentos à população em situação de rua
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
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Atenção / Ponto Crítico
Prazo crítico: caso o vereador volte a propor sanções ou restrições à doação sem adequação técnica, poderá enfrentar questionamento formal da Justiça Eleitoral por abuso de poder legislativo
