A Braskem formalizou, nesta segunda-feira (24/8), o pedido de recuperação extrajudicial (RE) ao órgão regulador de valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em comunicado oficial enviado à mercado, confirmando a adoção de medida estrutural para enfrentar uma dívida financeira que ultrapassa os R$ 56 bilhões, sem que haja qualquer prejuízo aos compromissos assumidos com o Estado de Alagoas em relação às indenizações por danos ambientais decorrentes do afundamento do solo em Maceió.
Contexto Institucional e Financeiro da Decisão Estrutural
A aprovação da recuperação extrajudicial pela Braskem, deliberada em reunião do conselho de administração e formalmente comunicada à CVM em 24 de agosto de 2024, representa um passo estratégico para a reestruturação de seu passivo financeiro, sem implicar alteração nos termos contratuais com terceiros ou renúncia a obrigações assumidas com stakeholders, conforme explicitado no fato relevante divulgado ao mercado.
O processo de RE, embora tenha sido autorizado sob o marco regulatório da CVM, não constitui uma medida de insolvência generalizada, mas sim uma ferramenta jurídica específica voltada à reorganização de dívidas de longo prazo, mantendo a continuidade das operações produtivas e o cumprimento integral dos compromissos com fornecedores, clientes e colaboradores.
A Braskem afirmou que a recuperação extrajudicial não compromete o pagamento das indenizações já firmadas com o governo de Alagoas, totalizando R$ 1,2 bilhão em parcelas até 2030.
Repercussão Legal e Perspectivas O peracionais
A decisão da Braskem foi recebida com cautela por especialistas em direito empresarial, que destacam a necessidade de comprovação técnica da capacidade de pagamento das dívidas ao longo do plano de recuperação, bem como o acompanhamento rigoroso por parte da CVM para garantir a transparência dos atos e a proteção dos credores.
Com o acordo firmado em novembro de 2025 para quitar R$ 1,2 bilhão em indenizações pelo afundamento do solo em Maceió — consequência da mineração inadequada de sal-gema em 35 minas subterrâneas — a empresa mantém o compromisso de pagamentos parcelados até 2030, sinalizando uma estratégia de gestão de riscos ambientais e financeiros em longo prazo.
