O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal determinou, por meio de decisão liminar, a imediata retirada do vídeo que acusa o candidato a vice-governador Gustavo Rocha (Republicanos) de receber R$ 6,3 milhões de Daniel Vorcaro, empresário preso no escândalo financeiro do Banco Master, sob pena de multa diária de R$ 5.000 com limite inicial de R$ 30.000 caso a publicação persista após 24 horas.
Jurisprudência Eleitoral e Fundamentação da Decisão
A decisão, proferida pelo juiz Rafael Moreira Mota, estabelece que a liberdade de expressão, embora fundamental no debate político-eleitoral, não abrange a divulgação de fatos sabidamente inverídicos que comprometem a honra ou a imagem de candidatos, configurando, segundo o magistrado, propaganda eleitoral negativa ilícita.
O TRE-DF destacou que a acusação direta e inequívoca de recebimento de valores não comprovados fere o princípio da igualdade de condições entre os concorrentes, especialmente em razão do contexto eleitoral em que o candidato Arruda (PSD) já teve seu registro de candidatura ao Governo do Distrito Federal negado por inelegibilidade decorrente de condenações por improbidade em segunda instância.
A decisão liminar impõe multa de R$ 5.000 por dia de descumprimento, com limite inicial de R$ 30.000, se o vídeo não for retirado em 24 horas.
Repercussão Política e Desdobramentos Imediatos
A Coligação Propósito e Ação repudiou a medida ao alegar que Arruda "fabrica uma acusação financeira pessoal contra candidato adversário" com base em reportagens jornalísticas sobre cessão de direitos creditórios envolvendo outro advogado, reforçando o entendimento de que a tática configuraria abuso eleitoral contra Rocha.
O caso deve repercutir nos próximos atos de campanha e pode gerar novos embates jurídicos no TSE, já que Arruda recorreu da decisão do TRE-DF à instância superior na última sexta-feira (4/9), enquanto o desdobramento econômico da denúncia ainda divide setores da sociedade civil e dos meios de comunicação.
