Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira (19), que a União e o governo do Pará adotem medidas para garantir assistência consular a uma mulher migrante de Serra Leoa em situação de vulnerabilidade no Aeroporto Internacional de Belém. Pela decisão, o governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Seju), e a União, via Ministério das Relações Exteriores (MRE), têm prazo de 48 horas para formalizar e executar os trâmites necessários junto à representação diplomática de Serra Leoa, sediada em Washington (EUA).
A medida deverá ser cumprida em regime de plantão e tem como objetivo viabilizar a regularização documental da migrante para sua viagem. A intervenção do MPF ocorreu após a identificação de um grave risco humanitário envolvendo o caso. A mulher está nas proximidades do Aeroporto desde janeiro, sem condições adequadas de acolhimento. A reportagem do Grupo Liberal solicitou posicionamento ao MRE e à Seju. E aguarda retorno.
Embora tenha sido adquirida uma passagem aérea com destino ao Panamá, com embarque previsto para o dia 22 de junho, o MPF alertou à Justiça que a mulher não possui os vistos exigidos para entrada no país nem para a conexão na Colômbia — onde já havia sido deportada anteriormente.
Restrições
Sem a regularização, a migrante poderia enfrentar novas restrições de liberdade, deportações e agravamento de sua situação de vulnerabilidade. Ao acolher o pedido do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, a juíza federal Maria Carolina Valente do Carmo destacou que, embora a obtenção de vistos seja, em regra, responsabilidade do viajante, a assistência consular não pode ser negada pelos entes públicos.
A decisão fundamentou-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na cooperação internacional entre os povos e na prevalência dos direitos humanos, que são princípios fundamentais da Constituição. A juíza federal ressaltou, ainda, que a permanência da cidadã no aeroporto sem solução demonstra a falta de estrutura no atendimento a questões migratórias.
Contexto ampliado
O requerimento em favor da cidadã de Serra Leoa foi feito no escopo da ação civil pública (ACP) movida pelo MPF contra a União, o estado do Pará e o município de Belém. O objetivo central da ação é compelir os entes públicos à adoção de providências para a efetivação de políticas públicas estruturadas e perenes de acolhimento e proteção a migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
