A Meta implementou, em 30 de abril, novas funcionalidades de controle parental no WhatsApp, visando que responsáveis definam quem visualiza a foto de perfil do adolescente, autoriza ou restringe sua inclusão em grupos e recebe alertas sobre sua participação em comunidades digitais, sob o marco regulatório do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Contexto Legal e Normativo do Controle Parental Digital
A iniciativa foi divulgada durante o lançamento de atualizações técnicas específicas para dispositivos móveis, alinhada à exigência legal do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente promulgado em 2025, que torna obrigatória a adoção de mecanismos efetivos de supervisão adultal no ambiente digital.
As medidas foram elucidadas pela Meta após consulta técnica com órgãos reguladores brasileiros, destacando que as configurações poderão ser ajustadas exclusivamente mediante PIN de seis dígitos inserido pelo responsável legal, garantindo exclusividade na gestão das permissões.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde 2025, impõe à Meta a obrigatoriedade de implementar mecanismos de verificação de idade e restrição à coleta excessiva de dados de menores
Repercussão Institucional e Perspectivas O peracionais
Representantes da Meta informaram que as ferramentas seguem rigorosamente os princípios de privacidade end-to-end, mantendo a confidencialidade das mensagens e ligações enquanto os controles parentais operam sobre metadados e permissões de interação.
Especialistas em proteção digital apontam que a eficácia da medida dependerá da adesão dos responsáveis às configurações e da clareza dos manuais técnicos distribuídos aos usuários brasileiros.
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