O Ministério Público de São Paulo requisitou à Prefeitura de São Paulo esclarecimentos sobre a fiscalização, o licenciamento e o histórico de vistorias do prédio de 12 andares que desabou na Penha, zona Leste da capital, no dia 12 de setembro, incidente que vitimou seis pessoas – três mulheres (uma delas grávida), dois homens e uma criança – e desencadeou uma série de investigações policiais e administrativas para apurar responsabilidades e eventuais falhas institucionais.
Contexto Institucional e Histórico da Fiscalização Urbana
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital instaurou inquérito e exigiu da Subprefeitura da Penha o histórico completo de fiscalização, incluindo autos de infração, multas, embargos, interdições e relatórios técnicos das vistorias realizadas no local, com prazo de 15 dias para apresentação dos documentos à luz da legislação urbanística vigente.
O imóvel em questão acumulava medidas administrativas e judiciais anteriores ao desabamento: em 2019, a Prefeitura negou pedido de alvará à construtora New Home; em 2021, uma ação judicial demandou a demolição da estrutura com multas de R$ 119 mil e ordens de interdição, enquanto um relatório divulgado em fevereiro de 2024 pela então coordenadora Viviane Rodrigues de Palma afirmava erroneamente que a demolição havia sido concluída, documento que continha fotografias contraditórias e resultou na extinção do processo judicial após o afastamento preventivo da servidora responsável.
Seis pessoas morreram no desabamento da Penha, entre elas uma mulher grávida e uma criança, evidenciando o custo humano de falhas na fiscalização urbana.
Repercussão Jurídica e Investigações em Curso
A Polícia Civil instaurou quatro inquéritos no 10º Distrito Policial para apurar suspeitas de homicídio com dolo eventual, estelionato na comercialização irregular de imóveis e participação de sócios ocultos, incluindo o prisão do pai do responsável técnico – foragido – e a investigação da servidora municipal que realizou a vistoria.
As demais frentes investigativas incluem a apuração da Controladoria Geral do Município sobre eventuais sindicâncias internas e os desdobramentos das ações judiciais relacionadas à responsabilidade civil e criminal dos envolvidos nos processos de licenciamento e execução da obra.
