Na última sexta-feira (17 de outubro), o Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um pedido de providências para investigar as práticas de moderação de conteúdo da Meta, proprietária das plataformas Instagram, Facebook e WhatsApp, em razão de alegações de descumprimento do Marco Civil da Internet e relatos de usuários sobre apagamento de publicações, bloqueio de contas e redução de alcance sem justificativa aparente.
Investigação Preliminar e Fundamentação Institucional
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficiou formalmente a ANPD com o objetivo de apurar se a Meta está em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet, especialmente quanto à transparência nos critérios de remoção de conteúdo, ao procedimento de notificação ao usuário e à proporcionalidade das sanções aplicadas.
As denúncias recebidas pelo órgão indicam que usuários relataram perda inexplicável de visibilidade em publicações, remoção abrupta de conteúdos legítimos e suspensão de perfis sem comunicação clara sobre as regras invocadas, levantando questionamentos sobre a aplicação consistente das normas previstas na Lei nº 12.965/2014.
A ANPD foi acionada para apurar se a Meta viola o Marco Civil da Internet ao remover conteúdos e bloquear contas sem explicação transparente aos usuários.
Repercussão Jurídica e Estratégia Proativa do Ministério
O Ministério da Justiça solicita que o Ministério Público Federal (MPF) avalie a propositura imediata de uma ação civil pública contra a Meta, com foco na prioridade processual dada à proximidade com o segundo turno das eleições, objetivando coibir práticas consideradas arbitrárias e lesivas à liberdade de expressão online.
A pasta também requer que a PFDC/MPF não aguarde respostas formais às ofícios enviados ou a eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), garantindo agilidade na tramitação do caso para evitar impactos no ambiente digital durante o período eleitoral crítico.
