A Meta firmou acordo com procuradores-gerais de 50 estados dos Estados Unidos para resolver uma disputa judicial iniciada em 2023, comprometendo-se a pagar até US$ 17,1 bilhões e a implementar mudanças significativas no uso do Instagram e Facebook por menores de 18 anos, incluindo limites de tempo, restrições de acesso noturno e modificações nos mecanismos de recomendação algorítmica.
Contexto Institucional e Jurídico da Resolução
A negociação, concluída em agosto após uma investigação coordenada por procuradores-gerais estaduais que acusavam a empresa de explorar mecanismos como rolagem infinita, recomendações automatizadas e notificações persistentes para prolongar o envolvimento juvenil nas plataformas, encerra uma ação coletiva que mobilizou quase todo o território americano.
As medidas previstas incluem verificação obrigatória de idade, limitação do uso combinado das redes sociais a duas horas diárias, bloqueio de acesso entre 0h e 6h, supressão de notificações noturnas e escolares, e exibição cronológica do feed sem personalização algorítmica para menores.
O acordo prevê o pagamento de até US$ 17,1 bilhões aos estados norte-americanos para acomodar as exigências legais e operacionais.
Repercussão Legal no Brasil e Desafios Regulatórios
No Brasil, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde março de 2026, estabelece que plataformas devem comprovar a idade dos usuários e vincular contas de menores de 16 anos a responsáveis legais, além de vedar o uso de perfilamento para publicidade personalizada.
A convergência entre as normas americanas e brasileiras sinaliza uma tendência global de transferir a responsabilidade direta pela proteção infantil das famílias para as próprias plataformas digitais, com implicações para a fiscalização e a autonomia regulatória.
