Na manhã de sexta-feira, 25 de setembro, o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, confirmou que a entidade e parceiros do setor de apostas esportivas ingressarão com ações judiciais contra a Medida Provisória (MP) 1.234/2023, promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proíbe expressamente a operação das apostas esportivas no território nacional.
Contexto Jurídico e Econômico da Contestação ao Regulamento Proibicionista
A notificação oficial, transmitida por meio de comunicado à imprensa, ocorreu após a publicação da MP no Diário O ficial da União, que institui a suspensão imediata das atividades das plataformas digitais de apostas esportivas, sob pena de multa administrativa e bloqueio de ativos vinculados ao setor. Carlos Lima destacou que a norma gera insegurança jurídica ao ausentar o marco regulatório anterior, estabelecido pela Lei nº 13.756/2018, e desconsidera os procedimentos de licenciamento e fiscalização conduzidos pela Receita Federal e pela Polícia Federal, que garantiram transparência e rastreabilidade ao mercado.
Nos últimos meses, o setor tem enfrentado intenso escrutínio por parte dos órgãos reguladores, com investigações sobre lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, o que justificou a adoção de medidas preventivas. No entanto, segundo Lima, o desmonte abrupto do ecossistema sem período de transição configura violação ao princípio da segurança jurídica, prejudicando investidores nacionais e estrangeiros que já haviam estruturado projetos com base na legislação vigente.
O gasto familiar médio com apostas corresponde a apenas 0,46% da renda domiciliar total, valor inferior ao gasto com serviços de streaming.
