Na 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União, exigindo o controle rigoroso do tráfego de dragas e balsas utilizadas na extração ilegal de minérios na Amazônia, com a obrigatoriedade de licenciamento ambiental, titulação minerária, rastreamento por satélite e autuação dos proprietários, mesmo após a destruição das estruturas.
Fiscalização Ambiental e Falhas na Regulação Portuária
O Ministério Público Federal (MPF) identificou na petição que o garimpo fluvial nos rios amazônicos representa uma manifestação de crime organizado transnacional e 'ecomáfias', com associação ao transporte irregular de combustíveis e mercúrio, à destruição de leitos fluviais e à logística de facções criminosas vinculadas ao narcotráfico; a ação destaca que a emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ocorre sem licença prévia do Ibama ou outorga da ANM, criando uma 'aparência de legalidade' para equipamentos destinados exclusivamente ao garimpo clandestino.
A investigação revelou graves deficiências na fiscalização da Marinha do Brasil e na regularização das Capitanias dos Portos, que permitem a regularização documental de embarcações sem comprovação ambiental ou mineral, configurando omissão institucional em face da expansão desenfreada da atividade ilícita.
Ação Civil Pública exige rastreamento via satélite e licenciamento ambiental para dragas e balsas usadas em garimpo ilegal na Amazônia
Repercussão Institucional e Desafios Jurídicos
O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha ressaltou que a brecha documental permite a 'falsa legalidade' para embarcações ligadas a facções e redes de ecomáfias, exigindo responsabilização administrativa e a implementação imediata de mecanismos de monitoramento remoto para coibir a impunidade.
Diante da crescimento de 23,5% nas exportações de minérios do Pará — totalizando US$ 8,67 bilhões em seis meses —, o MPF alerta para a necessidade urgente de corrigir falhas na fiscalização marítima e na concessão de títulos sem critérios técnicos, sob pena à aplicação de sanções penais e administrativas previstas no Código Penal e na Lei de Crimes Ambientais.
