O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou inquérito civil contra o TikTok para apurar sua responsabilidade na transmissão e disseminação do estupro coletivo de uma estagiária de 17 anos, ocorrido em Taboão da Serra, no qual um vídeo do crime foi veiculado pela plataforma, atingindo 28,5 mil compartilhamentos, mais de 173 mil curtidas e 1.677 comentários, muitos deles desumanos.
Contexto Institucional e Apuração do Inquérito Civil
O inquérito civil instaurado pelo MPSP visa investigar a conduta da plataforma digital no que tange à moderação de conteúdo, ao alcance algorítmico e à efetividade de seus protocolos de remoção de material ilícito, diante da gravidade do delito e da repercussão midiática que o vídeo provocou. A apuração se apoia em laudo técnico forense, registros do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que confirmam a prisão de Matheus Costa Silva, de 19 anos — único adulto identificado como autor — e na representação formal submetida pela Bancada Feminista do PSOL, com base em denúncia que evidenciou a normalização da violência nas redes sociais.
A promotora Carla Murcia Santos, responsável pela portaria que formaliza a investigação, destacou que o caso será analisado sob os parâmetros da responsabilidade civil objetiva e administrativa, com foco na possível falha sistêmica na contenção de conteúdo violento e na análise dos mecanismos empregados pelos algoritmos para recomendação de material sensível a públicos não vinculados ao perfil original.
O inquérito civil do MPSP apura se o algoritmo do TikTok recomendou o vídeo a usuários que sequer tinham relação com o perfil que publicou o conteúdo.
Repercussão Institucional e Desafios O peracionais
A notificação oficial impõe ao TikTok o dever de prestar esclarecimentos em prazo máximo de 15 dias úteis, sob pena de sanções administrativas e multas correlatas previstas na legislação brasileira, com ênfase na transparência quanto à duração da disponibilidade do vídeo online, ao volume de denúncias registradas e à celeridade das ações corretivas adotadas.
Diante do andamento simultâneo da investigação criminal e do inquérito civil, o MPSP reforça seu compromisso com a proteção integral da vítima, que já foi encaminhada ao Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência da instituição, enquanto aguarda o desfecho das apurações para eventual responsabilização legal e reparatória.
