A comissão mista do Congresso Nacional, sob a condução do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), formalizará nesta sexta-feira (28/8) a eleição de sua presidência e da relatoria, com a votação final prevista para o dia 1º de setembro e conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 1.357 até quarta-feira (2/9).
Constituição e Mandato da Comissão Mista
Ponto de Destaque
A Medida Provisória nº 1.357 suspende o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, mas mantém a cobrança do ICMS estadual e estabelece alíquota de 60% com desconto de US$ 30 para transações acima desse limite.
