Priorização da mineração sem salvaguardas socioambientais
O O bservatório do Clima (O C) divulgou, nesta terça‑feira (01), um posicionamento crítico em relação aos projetos de lei nº 2.780/2024 e nº 4.443/2025 que tramitam no Congresso Nacional, ao considerar que tais proposições ampliam os incentivos à mineração sem garantir salvaguardas socioambientais adequadas aos povos, comunidades e territórios afetados.
Segundo o documento, as propostas legislativas privilegiam a expansão da exploração de minerais críticos e estratégicos, essenciais à transição energética e às tecnologias de baixo carbono, mas não incorporam critérios técnicos, transparência plena, licenciamento ambiental rigoroso ou garantia de direitos para indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.
Entre os principais pontos levantados está a defesa de que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima não deve ser utilizado para financiar atividades de lavra mineral, conforme ressaltado pelo O bservatório.
O O C ainda defende que qualquer priorização dos processos de licenciamento ambiental, como a inserção de projetos minerários no Licenciamento Ambiental Especial (LAE), deva ir acompanhada do fortalecimento financeiro, técnico e de pessoal do Ibama, dos órgãos estaduais e da Agência Nacional de Mineração (ANM), a fim de evitar a redução das exigências ambientais.
Proteção de territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais
O utro ponto central defendido pela rede é a criação de zonas de exclusão da mineração em territórios indígenas, quilombolas e nas unidades de conservação, bem como a garantia da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) prevista na Convenção 169 da O IT antes de decisões que afetem esses espaços.
Além disso, o O bservatório propõe que indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e populações impactadas tenham representação com direito a voto no futuro Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), dispondo de instrumentos para barrar projetos que violem seus direitos.
O documento questiona ainda a concessão de incentivos fiscais e financiamentos públicos a empresas sem condicionantes relacionados à regularidade fiscal e ambiental, considerando que benefícios tributários e regimes prioritários deveriam estar vinculados ao cumprimento das obrigações ambientais, fiscais e ao pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
