O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, a decisão que anula a revisão do tombamento dos Jardins, na zona oeste da capital paulista, revertendo o entendimento do Conselho de Defesa do Patrimônio do Estado (Condephaat) que, em 2024, havia autorizado a construção de condomínios horizontais na região, após pedido do Coletivo Jardins, formado em 2023 para preservar o patrimônio histórico dos bairros Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano.
Contexto Institucional e Histórico da Decisão Judicial
A decisão proferida na segunda instância pelo TJSP reafirma o compromisso com a proteção do patrimônio cultural paulista, anulando a liberação concedida pelo Condephaat em 2024 que permitia a edificação de empreendimentos residenciais multifamiliares na área histórica dos Jardins — um dos pontos mais valorizados arquitetonicamente da cidade de São Paulo.
O Coletivo Jardins, entidade composta por moradores e especialistas que defende a manutenção do tombamento original desde sua criação em 2023, consolidou-se como ator central na disputa, tendo sustentado juridicamente a inconstitucionalidade da revisão do Condephaat com base em normas do Código de Defesa do Patrimônio Cultural.
A anulação unânime do TJSP garante que cerca de 33 famílias ocupantes dos jardins históricos não sejam desalojadas sob risco de ruína patrimonial.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Defesa Patrimonial
A decisão reforça o papel decisivo dos conselhos municipais e estaduais na gestão do uso do solo em áreas protegidas, ao mesmo tempo em que pressiona o Condephaat a revisar criteriosamente suas diretrizes de intervenção urbana em zonas com alto valor simbólico e histórico.
Especialistas apontam que o veredicto pode servir como precedente para outras cidades brasileiras onde conflitos entre desenvolvimento imobiliário e preservação arquitetônica têm gerado intenso debate no Judiciário.
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