Em São Paulo, a coligação do ex-ministro Fernando Haddad (PT) acionou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com base na Lei de Direitos e Garantias Individuais para solicitar a retirada de circulação de um ônibus de campanha do candidato ao Senado Ricardo Salles, do partido Novo, que ostenta o mote "Fora Lula" e um boneco do presidente Lula em roupa de presidiário, configurando alegada violação à legislação eleitoral sobre propaganda em veículos automotores.
Contexto Institucional e Legal da Ação Judicial
Ponto de Destaque
A Justiça Eleitoral tem estabelecido que a propaganda em veículos deve obedecer a limites claros de dimensão e conteúdo para garantir igualdade de condições entre os candidatos.
Repercussão Jurídica e Estratégia Política
Atenção / Ponto Crítico
Caso o TRE determine a retirada imediata do veículo sem adequação dos adesivos, a campanha poderá ser autuada por infração eleitoral com multa prevista no artigo 34 da Lei nº 9.504/97.
