Na quarta-feira (8/10), a modelo Amanda Kimberlly registrou formalmente um Boletim de O corrência na Delegacia de Polícia Civil do Rio de Janeiro, denunciando três perfis do X (antigo Twitter) responsáveis por proferir ataques sistemáticos contra sua filha, Helena, de 2 anos, e solicitou à plataforma a preservação digital dos dados dos responsáveis para subsidiar inquérito policial.
Contexto Institucional e Histórico da Denúncia
A investigação foi coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do estado, que confirmou o recebimento da denúncia com base em prints e mensagens capturadas nas redes sociais da modelo, exibidos durante cerimônia pública de entrega de provas na sede da delegacia na manhã de 9/10; os perfis acusados, vinculados a contas com histórico de agressões verbais contra celebridades e menores, foram submetidos a análise forense digital por equipes da Divisão de Crimes Digitais antes da abertura do inquérito.
O episódio insere-se no cenário contemporâneo de violência simbólica contra crianças de figuras públicas, onde a exposição midiática amplificada por algoritmos digitais tem gerado debates sobre responsabilidade jurídica, limites da liberdade de expressão e proteção integral da infância prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Amanda Kimberlly afirmou que os responsáveis legais dos menores poderão ser responsabilizados civil e criminalmente conforme determina o ECA.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro emitiu nota técnica afirmando que o pedido de preservação eletrônica já foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, que adotará as medidas cautelares necessárias para garantir a integridade das provas e evitar apagamento dos conteúdos incriminatórios pelos administradores das contas denunciadas. A Advocacia-Geral da União também monitora o caso para eventual instauração de ação civil pública por violação aos direitos fundamentais da criança.
Especialistas em direito digital apontam que a denúncia pode ensejar ação penal por injúria dolosa contra menor e difamação, com pena máxima de 3 anos de reclusão, além de responsabilização civil por danos morais e materiais, enquanto a plataforma X tem sinalizado a possibilidade de remoção imediata das contas após notificação formal da autoridade judiciária.
