Procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet recomendou, na segunda-feira (26/10), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite os pedidos do PL contra a política fiscal do governo Lula. Em parecer enviado à Corte, Gonet afirmou que as provas apresentadas pelo partido não demonstram a existência de uma estrutura generalizada de ocultação de gastos públicos.
O PL acusa o governo federal de manter um “Orçamento Paralelo”, com despesas e renúncias fiscais excluídas do cálculo das metas de resultado primário e dos limites de gastos. A legenda cita supostos abatimentos na apuração do resultado fiscal e a execução do programa Pé-de-Meia por meio de um fundo que não transita integralmente pelo Orçamento Geral da União.
O partido pediu ao STF que reconhecesse um estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União, proibisse a prática do chamado “Orçamento Paralelo” e determinasse medidas para ampliar a transparência e o controle das contas públicas. Também solicitou a instalação do Conselho de Gestão Fiscal e o monitoramento da política fiscal pelo Supremo.
No parecer, Gonet afirmou que os autos “não demonstram, de modo bastante, prática institucional generalizada de ‘Orçamento Paralelo’”. O procurador-geral acrescentou que as provas “revelam controvérsias relevantes, riscos fiscais e necessidade de aperfeiçoamento da transparência, mas não comprovam falha estrutural constitucionalmente qualificada”.
Gonet também não identificou provas de um sistema deliberadamente estruturado para ocultar os responsáveis pelos gastos, seus beneficiários, os valores envolvidos ou a destinação dos recursos. Ele diferenciou o caso das ações sobre o chamado “Orçamento Secreto”, nas quais, segundo o parecer, havia falta de transparência sobre o destino das emendas parlamentares.
O PGR considerou ainda que os pedidos para declarar um estado de coisas inconstitucional, instalar imediatamente o Conselho de Gestão Fiscal e estabelecer o monitoramento permanente pelo STF extrapolam o objeto da ação. Para ele, essas medidas exigiriam acompanhamento judicial contínuo de decisões orçamentárias, fiscais e administrativas.
