O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de três inquéritos das Fake News após a decisão de 10/9 que retirou Alexandre de Moraes da relatoria, com o objetivo de restabelecer a delimitação institucional e a segurança jurídica, determinando o retorno dos procedimentos investigativos preliminares à relatoria da presidência do STF para posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral da República.
Contexto Institucional e Procedural da Delimitação de Competências
A decisão do ministro Edson Fachin, publicada em documento protocolado nas ações judiciais, representa um marco na reorganização das competências do STF no tratamento dos inquéritos das Fake News, após a crise gerada pela exclusão de Alexandre de Moraes da relatoria do processo instaurado em 2019.
O retorno dos procedimentos investigativos preliminares à relatoria da presidência do STF visa corrigir distorções na atuação jurisdicional, assegurando que as investigações sejam conduzidas com base em critérios institucionais claros e alinhados à competência originária do tribunal, enquanto Fachin manteve a validade dos atos anteriores e restringiu a atuação de Moraes apenas aos casos em que a denúncia já havia sido formalmente recebida.
A decisão de Fachin restabelece a segurança jurídica ao determinar o retorno dos procedimentos investigativos à relatoria da presidência do STF, evitando sobreposições de competência entre ministros.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Estratégicos
A retirada de Alexandre de Moraes da relatoria foi acompanhada pela promessa de encerramento do Inquérito das Fake News, medida que reacende debates sobre o alcance das atribuições ministeriais no STF e a necessidade de uniformidade na aplicação da lei.
As manifestações da PGR, que apontou crimes como coação e obstrução na investigação contra Eduardo Bolsonaro, reforçam a complexidade processual e indicam que o encerramento do inquérito dependerá da avaliação técnica das alegações formais.
