A AGU informou nesta sexta-feira (6) que recorrerá da decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, que autorizou o funcionamento de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming. O despacho contraria a medida provisória do governo federal que proibiu as bets no país.
A juíza considerou que o cancelamento das autorizações sem restituição dos valores pagos ou indenização configura confisco. A CDA Gaming afirmou ter pago R$ 30 milhões por uma outorga válida até 31 de dezembro de 2029 e alegou violação à segurança jurídica e aos princípios da proporcionalidade.
O governo proibiu as apostas online no final de setembro, citando riscos de dependência, endividamento e problemas de saúde para a população. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 2 milhões.
Na decisão, a magistrada afirmou que o governo não tem poder para alterar subitamente acordos com contratados, sob risco de descrédito dos contratos com a Administração Pública. Ela também criticou a multa diária de R$ 200 mil prevista na medida provisória e determinou medidas financeiras e operacionais para a volta dos jogos.
