O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) concedeu prazo de 15 dias à Secretaria de Economia para esclarecer suposta irregularidade na nomeação dos aprovados no concurso de Políticas Públicas de Gestão Governamental (PPGG) realizado em 2023, após representação do deputado distrital Gabriel Magno (PT).
Contexto Institucional e Procedimentos de Abertura
A decisão da Corte, tomada em sessão ordinária na quarta-feira (2/9), fundamentou-se na denúncia parlamentar que aponta descompasso entre o número total de nomeações autorizadas — 724 — e aqueles que efetivamente assumiram cargo, registrados em apenas 337 servidores em exercício, segundo dados apresentados pelo parlamentar.
O relator do processo, conselheiro Renato Rainha, reconheceu a legitimidade da representação e determinou que a Secretaria de Economia devolves dados documentais ao TCDF para nova análise, sob pena de desarquitetamento do procedimento e eventual suspensão das nomeações previstas no calendário vigente até 2027.
Das 724 nomeações autorizadas no concurso de 2023, apenas 337 servidores estavam em exercício, segundo representação parlamentar
Repercussão O ficiosa e Desdobramentos Imediatos
A Procuradoria-Geral da República e a Controladoria-Geral da União foram acionadas via ofício institucional para apurar possível violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade na condução do certame.
A Secretaria de Economia, em resposta prévia ao TCDF, afirmou não ter sido formalmente notificada da decisão e requereu prorrogação do prazo para apresentação de esclarecimentos técnicos detalhados.
