No dia 22 de outubro, um juiz do Distrito Judicial do Novo México impôs à Meta Platforms, proprietária do Instagram e do WhatsApp, multa histórica de US$ 25 bilhões (equivalente a R$ 125,7 bilhões) por comprovação de mais de 43 milhões de violações à privacidade de dados pessoais dos usuários, configurando conduta ilícita sob a Lei Estadual de Práticas Comerciais Desleais.
Contexto Processual e Fundamentação Legal da Decisão
A sentença, proferida pelo juiz Francis Mathew do Tribunal Distrital do Novo México, consolidou uma apuração rigorosa que revelou a conduta sistemática da empresa em utilizar dados pessoais sem autorização expressa dos usuários, prática já identificada em escândalos anteriores como o da Cambridge Analytica, que em 2016 expôs informações de até 87 milhões de pessoas sem consentimento. O júri considerou que a Meta agiu com intenção deliberada ao coletar, armazenar e explorar dados sensíveis para fins comerciais, violando normas estaduais que estabelecem multas de até US$ 5.000 por infração comprovada.
O processo foi iniciado em 2021 pelo Estado do Novo México, que acumulou evidências sobre a conduta reiterada da empresa ao longo de anos, incluindo a manipulação de algoritmos para maximizar engajamento em perfis de menores e a ausência de mecanismos eficazes de proteção de dados, configurando violações massivas que justificaram a aplicação da sanção máxima prevista na legislação estadual.
A Meta foi condenada a pagar US$ 25 bilhões, maior multa por violação de privacidade nos EUA até hoje.
Repercussão Jurídica e Estratégia de Apelação da Meta
A empresa informou imediatamente sua decisão de recorrer da sentença, alegando que a interpretação rigorosa da lei estadual cria obstáculos injustificados ao desenvolvimento de negócios no território norte-americano, embora especialistas jurídicos apontem que a decisão reforça o precedente de responsabilização por práticas desleais em escala digital. A diretora jurídica da Meta, CJ Mahoney, declarou que 'essa decisão e a abordagem do Procurador-Geral em relação à sua aplicação tornam praticamente impossível fazer negócios no estado do Novo México'.
O caso pode desencadear uma onda regulatória mais ampla nos EUA, pressionando outras plataformas digitais a revisarem protocolos de coleta e consentimento de dados, além de intensificar o debate sobre o controle estatal sobre o uso irresponsável de informações pessoais em ambientes digitais globais.
<.
